FAQ's (Perguntas Frequentes)

  • Quem está em condições de usar o título profissional e exercer funções de Assistente Social?

    Os titulares da Licenciatura em Serviço Social.  
    Em 14 de Dezembro de 1939, O Decreto‐Lei nº 30135, que estabelece as condições a que deve obedecer a formação  em Serviço  Social,  estatuiu  que «Assistente  Social»  é o título  autorizado  por lei, exclusivamente, para  os diplomados  em  Serviço  Social,  formação  ministrada  até  1995,  em  Portugal,  exclusivamente,  pelos Institutos Superiores de Serviço Social de Lisboa, Porto e Coimbra. Conforme estipula o art. 9º «O título de assistente de serviço social é privativo das diplomadas nos termos deste decreto‐lei [...]» (sublinhado nosso). Decorrendo  o uso da designação  de diplomados  do facto de então o ordenamento  educativo não prever que aos cursos ministrados em instituições particulares de ensino pudessem ser conferidos graus académicos.  

    O  reconhecimento,  em  1989,  do  grau  de  Licenciatura,  aos  cursos  de  Serviço  Social  ministrados  por  aquelas  escolas,   atualizou   a  disposição   legal   de  uso  exclusivo   do  título   profissional   de  Assistente   Social   aos Licenciados em Serviço Social.  

    Refira-­se  que,  em  Julho  de  1956,  o  Decreto­‐Lei  n.º  40678,  que  revê  o  Decreto‐Lei  nº  30135,  estabelecendo  a  formação em 4 anos curriculares, consagra a designação de assistentes sociais (cf. art.º 1º), título profissional  que se mantêm até ao presente.

  • Quem reúne as condições de elegibilidade para procedimentos concursais de Serviço Social?

    Os titulares da Licenciatura em Serviço Social.  

    A tentativa ou prática de admissão de titulares de outras licenciaturas  (Educação Social, Gerontologia  Social, Investigação Social Aplicada, Animação Social, Ciências Sociais Minor de Serviço Social, Ciências da Educação etc.) constitui uma intrusão e violação das normas legais atrás referidas.  

  • Qual a diferença entre o uso do título de assistente social e de técnico superior de Serviço Social?

    Em 14 de Dezembro de 1939, O Decreto-­Lei nº 30135, que estabelece as condições a que deve obedecer a formação  em Serviço  Social,  estatuiu  que «Assistente  Social»  é o título  autorizado  por lei, exclusivamente, para  os diplomados  em  Serviço  Social,  formação  ministrada  até  1995,  em  Portugal,  exclusivamente,  pelos Institutos Superiores de Serviço Social de Lisboa, Porto e Coimbra. Conforme estipula o art. 9º «O título de assistente de serviço social é privativo das diplomadas nos termos deste decreto-­lei [...]» (sublinhado nosso). Decorrendo  o uso da designação  de diplomados  do facto de então o ordenamento  educativo não prever que aos cursos ministrados em instituições particulares de ensino pudessem ser conferidos graus académicos.  

    O  reconhecimento,  em  1989,  do  grau  de  Licenciatura,  aos  cursos  de  Serviço  Social  ministrados  por  aquelas escolas,   atualizou   a  disposição   legal   de  uso  exclusivo   do  título   profissional   de  Assistente   Social   aos Licenciados em Serviço Social.  
    Refira-­‐se que, em Julho de 1956, o Decreto‐Lei n.º 40678, que revê o Decreto‐Lei nº 30135, estabelecendo a formação em 4 anos curriculares, consagra a designação de assistentes sociais (cf. art.º 1º), título profissional que se mantém até ao presente.
    Importa  nestas circunstâncias  distinguir entre o uso do título profissional de Assistente Social e o acesso à carreira de Técnico Superior de Serviço Social na Administração Pública. No caso, esta carreira está também, por determinação legal  (Decreto‐Lei  nº 148/94), aberta  aos licenciados  em  Política  Social  enquanto  que  o título de Assistente Social está confinado, como foi referido, aos licenciados em Serviço Social.
    A Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares  transitam  para as carreiras  gerais,  menciona  no seu articulado  a extinção da carreira de técnico superior de serviço social ainda que não revogue expressamente  o diploma que criou aquela carreira pelo  que,  em  termos   jurídico-­‐formais   o  uso  desta   designação   deixe   de  ter  fundamento,   embora   seja correntemente ainda utilizada.
    Deste  modo,   atualmente,   e  na  ausência   de  diploma   regulamentar   sobre   os  conteúdos   funcionais   das diferentes  habilitações   académicas, valem  as  disposições  contidas  nos  procedimentos   concursais,  o  que significa que naqueles em que for estabelecida como habilitação requerida a titularidade da Licenciatura de Serviço Social apenas poderão ser admitidos os titulares dessa licenciatura nas sim de outra distinta.

  • Sendo titular do Mestrado em Serviço Social mas sem a Licenciatura em Serviço Social estou qualificada(o) para o exercício da profissão de Assistente Social?

    Não. 

    Em Portugal a habilitação que qualifica para o exercício profissional é o título de licenciatura. Esta regra aplica‐se a todas as profissões com exceção daquelas para as quais, na sequência do processo de Bolonha, foi determinada a exigência da titularidade Mestrado (mestrado integrado) para o exercício profissional, como é, por exemplo, o caso, entre outros, dos médicos e psicólogos.
    Assim, o exercício profissional como assistente social requer a titularidade da Licenciatura em Serviço Social, pelo que na sua ausência, mesmo que o candidato seja titular do Mestrado em Serviço Social, esta não habilita para o exercício da profissão.

  • Sendo titular da Licenciatura em Política Social estou em condições de me tornar sócio(a) da APSS?

    Não. 

    De acordo com os Estatutos da APSS a admissão está reservada aos titulares da Licenciatura em Serviço Social.  Ainda  que  por  determinação  legal (Decreto-­Lei  nº 148/94)  a Carreira  Técnica  Superior  de Serviço Social  tenha sido aberta aos licenciados em Política Social, tal não representa uma equiparação de títulos profissionais   (cf. questão  Qual a diferença  entre o uso do título de assistente  social e de técnico  superior  de Serviço Social?) pelo que existe, como foi referido um impedimento estatutário à sua admissão.

  • A APSS prevê alguma revisão estatutária que venha a alteração a disposição que impede a inscrição dos titulares da Licenciatura em Política Social?

    Não. 

    Estando em curso o processo tendente à criação da Ordem dos Assistentes Sociais a APSS não prevê, na atual circunstância, realizar nenhuma revisão estatutária.

  • Os titulares da Licenciatura em Política Social poderão vir a solicitar a sua admissão à Ordem dos Assistentes Sociais, se esta for entretanto criada?

    O Projeto de Estatuto Profissional dos Assistentes Socais apresentado à  Assembleia  da  República  prevê apenas, de forma explícita, a admissão dos titulares da Licenciatura  em Serviço Social. No entanto existe, no articulado do projeto uma disposição que prevê a possibilidade de vir a considerar-­se elegível a licenciatura noutros cursos de ensino superior que pelo seu plano de estudos seja considerada apropriados para o acesso à  profissão,  mediante portaria  do  Ministro  do  Ensino  Superior,  sob  proposta  fundamentada  da Ordem  dos Assistentes Sociais. Esta disposição abre naturalmente a possibilidade de a Licenciatura em Política Social vir a ser consagrada, quer em sede de processo de aprovação do estatuto pela AR, quer posteriormente, como elegível para a admissão à Ordem dos Assistentes Sociais.

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