ÉTICA e DEONTOLOGIA

ÉTICA NO SERVIÇO SOCIAL: DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS

1. Preâmbulo

A consciência ética é uma componente fundamental da prática do(a)s assistentes sociais. A sua capacidade e empenho em agir eticamente é um aspeto essencial da qualidade do serviço que prestam aos cidadãos.

O objetivo da Associação Internacional de Escolas de Serviço Social (AIESS/IASSW) e da Federação Internacional dos Assistentes Sociais (FIAS/IFSW) neste domínio, é promover o debate e a reflexão ética nas organizações filiadas, entre o(a)s que exercem o Serviço Social nos paí­ses membros, nas escolas de Serviço Social e junto do(a)s respetivo(a)s estudantes. Alguns desafios e problemas com que se confrontam o(a)s assistentes sociais são específicos de certos países, outros são comuns. De acordo com os princípios gerais, a declaração conjunta da AIESS e da FIAS pretende encorajar o(a)s assistentes sociais de todo o mundo a refletirem sobre os desafios e dilemas que o(a)s interpelam e a tomar decisões eticamente informadas, sobre como atuar em cada caso particular. Algumas destas áreas-problema incluem:

  • O facto de a fidelidade do(a)s assistentes sociais aos princípios éticos se encontrar, frequentemente, confrontada com interesses que colidem entre si;
  • O facto de o(a)s assistentes sociais funcionarem, simultaneamente, como suporte e como controlo;
  • Os conflitos entre o dever do(a)s assistentes sociais protegerem os interesses das pessoas com quem trabalham e as exigências sociais de eficiência e de utilidade;
  • O facto de os recursos da sociedade serem limitados.

Este documento tem como ponto de partida a definição de Serviço Social, adotada, separadamente, pela FIAS e pela AIESS nas respetivas Assembleias Gerais em Montreal, Canadá, em julho de 2000 e, posteriormente, acordada como única, em Copenhaga, em maio de 2001 (secção 2). Esta definição sublinha os princípios dos direitos humanos e justiça social. A secção seguinte (3) faz referência às várias declarações e convenções sobre direitos humanos que são relevantes para o Serviço Social, seguidas de uma declaração de princípios éticos gerais assentes nos dois princípios de direitos humanos: dignidade e justiça social (secção 4). A secção final introduz uma orientação básica da conduta ética no Serviço Social, que se espera ser elaborada como orientação ética dos vários códigos e linhas diretivas das organizações membros da FIAS e AIESS.

2. Definição de Serviço Social

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3. Convenções Internacionais

As declarações e convenções internacionais sobre direitos humanos constituem padrões comuns reconhecendo direitos que são aceites pela comunidade global. Os documentos com mais relevância para a prática do Serviço Social são:

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;
  • Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos e Culturais;
  • Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;
  • Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;
  • Convenção sobre os Direitos da Criança;
  • Convenção dos Povos Indígenas e Tribais (Convenção ILO 169)

4. Princípios

4.1. Direitos Humanos e Dignidade Humana

O Serviço Social baseia-se no respeito pelo valor da dignidade inerente a todas as pessoas, e pelos direitos que daí­ advêm. O(a)s assistentes sociais devem promover e defender a integridade e o bem-estar físico, psicológico, emocional e espiritual de cada pessoa. Isto significa:

  1. Respeitar o direito à  autodeterminação: o(a)s assistentes sociais devem respeitar e promover o direito à liberdade de escolha e tomada de decisão independentemente dos seus valores e opções de vida, desde que não ameacem os direitos e interesses legítimos de terceiros;
  2. Promover o direito à  participação: o(a)s assistentes sociais devem promover o envolvimento e a participação em pleno, das pessoas, utilizando os seus serviços de modo a capacita-las para o reforço de todos os aspetos de decisão e ações que afetem as suas vidas.
  3. Tratar cada pessoa como um todo: o(a)s assistentes sociais devem considerar a totalidade da pessoa, no contexto da famí­lia, comunidade, meio social e natural, ou seja, identificar todos os aspetos da sua vida.
  4. Identificar e desenvolver competências: o(a)s assistentes sociais devem focalizar-se nas competências de todos os indivíduos, grupos e comunidades e, dessa forma, promover o seu  empowerment.

4.2. Justiça Social

O(a)s assistentes sociais têm a responsabilidade de promover a justiça social em relação a toda a sociedade e às pessoas com quem trabalham. Isto significa:

  1. Desafiar a discriminação negativa: o(a)s assistentes sociais têm a responsabilidade de rejeitar a discriminação negativa, com base em características tais como aptidão, idade, cultura, género, estado civil, estatuto socioeconómico, opiniões políticas, cor da pele, raça ou outras características físicas, orientação sexual ou crenças espirituais.
  2. Reconhecer a diversidade: o(a)s assistentes sociais devem reconhecer e respeitar a diversidade étnica e cultural das sociedades onde exercem a sua prática, tendo em conta as diferença individuais, familiares, grupais e comunitárias.
  3. Distribuir os recursos equitativamente: O(a)s assistentes sociais devem assegurar que os recursos disponíveis são distribuídos de um modo justo de acordo com as necessidades de cada um.
  4. Desafiar práticas e políticas injustas: o(a)s assistentes sociais têm o dever de chamar a atenção aos seus empregadores, governantes, políticos e público em geral, para as situações nas quais os recursos ou a sua distribuição são inadequados, assim como para as políticas e as práticas opressivas, injustas e dolosas.
  5. Trabalhar numa perspetiva solidaria: o(a)s assistentes sociais têm a obrigação de questionar as condições sociais que levam à  exclusão social, estigmatização ou submissão, e trabalhar para uma sociedade inclusiva.

5. Conduta Profissional

É da responsabilidade das organizações nacionais membros da FIAS e da AIESS desenvolver e atualizar regularmente os seus códigos de ética ou linhas de orientação, para que estejam em consenso com a declaração da FIAS/AIESS. É também, da responsabilidade das organizações nacionais informar o(a)s assistentes sociais e as escolas de Serviço Social sobre estes códigos ou linhas orientadoras. O(a)s assistentes sociais devem agir de acordo com o código de ética e linhas orientadoras vigentes no seu país. Esses códigos incluem uma orientação ética mais pormenorizada da prática profissional especí­fica de cada contexto nacional. As linhas orientadoras gerais a aplicar na conduta profissional são as seguintes:

  1. Espera-se que o(a)s assistentes sociais desenvolvam e reforcem as aptidões e competências exigidas à  prática da sua profissão.
  2. O(a)s assistentes sociais não devem colocar as suas competências ao serviço de propósitos desumanos, tais como tortura ou terrorismo.
  3.  O(a)s assistentes sociais devem agir com integridade. Isto inclui não abusar da relação de confiança com as pessoas que utilizam os seus serviços, reconhecendo as fronteiras entre a vida pessoal e profissional, e não usar da sua posição para benefí­cios ou ganhos próprios.
  4.  O(a)s assistentes sociais devem agir com solidariedade, empatia e cuidado com aqueles que utilizam os seus serviços
  5. O(a)s assistentes sociais não devem subordinar as necessidades ou interesses das pessoas que utilizam os seus serviços às suas próprias necessidades ou interesses.
  6. O(a)s assistentes sociais têm o dever de tomar as medidas necessárias para se protegerem profissional e pessoalmente, no local de trabalho e na sociedade, de modo a assegurar a sua competência para prover serviços adequados.
  7. O(a)s assistentes sociais devem manter a confidencialidade em relação à  informação sobre as pessoas que utilizam os seus serviços. As exceções a este princípio só se justificam com base num valor ético de maior dimensão, nomeadamente, a preservação da vida.
  8. O(a)s assistentes sociais devem ter consciência de que são responsáveis pelos seus atos para com os utilizadores dos serviços, os colegas com quem trabalham, a entidade empregadora, a associação profissional e para com a lei. Devem, ainda, ter consciência que estas responsabilidades podem conflituar entre si.
  9. O(a)s assistentes sociais devem disponibilizar-se para colaborar com as escolas de Serviço Social numa formação com qualidade ao ní­vel da prática profissional.
  10. O(a)s assistentes sociais devem promover e participar em debates éticos com os seus colegas e empregadores, assim como devem procurar  tomar decisões eticamente informadas. 
  11. O(a)s assistentes sociais devem estar preparados para fundamentar as suas decisões baseando-se em considerações éticas e, também, ser responsáveis pelas suas escolhas e ações.
  12. O(a)s assistentes sociais devem empenhar-se em criar condições para pôr em prática os princípios desta declaração e os seus códigos nacionais junto das entidades empregadoras para que os mesmos sejam discutidos, avaliados e reconhecidos.

NOTAS:

O Documento “Ética do Serviço Social: declaração de princípios” foi aprovado na Assembleia Geral da FIAS e da AIESS em Adelaide, Austrália, em outubro de 2004. Encontra a versão original na ligação: http://ifsw.org/policies/statement-of-ethical-principles/.

A APSS, como membro da FIAS, traduziu e divulgou o documento em março de 2007. A tradução e revisão estiveram a cargo de Lucinda Neto, Ernesto Fernandes e Rosa da Primavera. Em novembro de 2013 o texto foi revisto por Graça André.

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NORMAS ÉTICAS INTERNACIONAIS para o/as ASSISTENTES SOCIAIS

Este é um extrato do  documento A ÉTICA NO SERVIÇO SOCIAL - PRINCIPIOS E VALORES - Adaptado pela Assembleia Geral da FIAS/IFSW em Colombo, Sirilanka, em Julho de 1994 . Esta parte é baseada no Código Internacional de Deontologia para o/a Assistente Social, adaptado pela FIAS/IFSW em 1976.
 
3.1. Preâmbulo
O Serviço Social tem a sua origem nos ideais e filosofias humanitárias, religiosas e democráticas. Tem como objectivo responder às necessidades humanas que resultam das interacções pessoa/sociedade e ainda ao desenvolvimento do seu potencial humano. Os Assistentes Sociais têm como objectivo o bem-estar e a auto-realização dos seus utentes; o desenvolvimento e o uso disciplinado do conhecimento a respeito do comportamento humano e social; o desenvolvimento de recursos para ir ao encontro das necessidades e aspirações, tanto dos indivíduos, como dos grupos e da sociedade, em ordem a uma maior Justiça Social. O Assistente Social é obrigado a reconhecer e a aplicar estas normas de conduta ética, baseadas na Declaração Internacional dos Princípios Éticos de Serviço Social.
 
3.2. Normas Gerais de Conduta Ética
3.2.1. Procurar entender cada utente, individualmente, o sistema social em que está envolvido, as condicionantes que afectam o seu comportamento e acompanhamento, assim como os serviços que lhe deveriam ser prestados;
3.2.2. Preservar, afirmar e defender, os valores, conhecimento e metodologia do Serviço Social, abstendo-se de qualquer comportamento que prejudique o exercício da profissão;
3.2.3. Reconhecer as limitações profissionais e pessoais;
3.2.4. Encorajar a utilização de todo o saber e experiência prática importantes;
3.2.5. Inovar e aplicar os métodos relevantes no desenvolvimento e validação dos seus conhecimentos teóricos e práticos;
3.2.6. Contribuir com a sua assessoria técnica para o desenvolvimento de políticas e programas que promovam uma melhor qualidade de vida na sociedade;
3.2.7. Identificar e interpretar as necessidades sociais;
3.2.8. Identificar e interpretar a causa e a natureza dos problemas sociais, do indivíduo, do grupo, da comunidade e do país, tanto a nível nacional como no contexto internacional;
3.2.9. Identificar, interpretar e dar a conhecer o trabalho e as actividades desenvolvidas pelos Assistentes Sociais;
3.2.10. Esclarecer se as declarações públicas ou as acções realizadas são feitas numa base individual ou como representante de uma Associação Profissional ou outro qualquer grupo.
 
3.3. Normas de Serviço Social em Relação com os Utentes
3.3.1. Aceitar a responsabilidade em relação aos utentes, mas dentro das limitações estabelecidas pelos direitos éticos dos outros e os objectivos dos serviços;
3.3.2. Preservar o direito do utente a um relacionamento de confiança, à privacidade e confidencialidade, e ao uso responsável da informação. O utente deverá estar informado da necessidade e do uso da recolha e da partilha da informação dos dados adquiridos enquanto profissional. Nenhuma informação deverá ser cedida sem o conhecimento do utente, excepto nos casos em que este não possa ser responsável ou em que outros possam ser colocados em risco. O utente deverá ter acesso aos registos do trabalho social que a ele se refiram;
3.3.3. Reconhecer e respeitar as opções, responsabilidades e diferenças individuais dos utentes. Dentro do âmbito do serviço e do meio social do utente, o Assistente Social deverá ajudar os utentes a assumir a responsabilidade pelas suas acções, apoiando todos de igual maneira. Se o serviço não poder ser efectuado desta forma, os utentes deverão ser informados disso, para que possam ficar livres para agir;
3.3.4. Ajudar o utente – ou sociedade a alcançar a auto-realização e atingir o máximo potencial dentro dos limites dos respectivos direitos, seus e dos outros. O serviço deve ajudar o utente a entender e a usar o relacionamento profissional, promovendo as suas aspirações e interesses legítimos.
 
3.4. Normas de Serviço Social Relativas a Instituições / Serviços e Organizações
3.4.1. Trabalhar e/ou cooperar com aquelas Instituições / Serviços e Organizações, cujas políticas, actividades e funcionamento tenham como objectivo prestar um serviço adequado, respeitando uma prática profissional compatível com os princípios éticos da FIAS;
3.4.2. Executar, responsavelmente, os objectivos e funções fixados pela Instituição / Serviço ou Organização, contribuindo para o desenvolvimento de políticas, processos e práticas correctas a fim de obter os melhores resultados possíveis;
3.4.3. Manter a responsabilidade para com o utente, desencadeando alterações desejáveis de políticas, de processos e de práticas através de organizamos responsáveis. Se as soluções necessárias não forem conseguidas após terem sido esgotados todos os canais, deverão iniciar-se apelos adequados às autoridades responsáveis ou a uma comunidade de interesses mais amplos;
3.4.4. Assegurar ao utente e á comunidade a responsabilidade profissional pela eficiência através da avaliação do processo em curso;
3.4.5. Usar todos os meios para acabar com as políticas, os processos e as práticas, em conflito directo com os princípios do Serviço Social;
 
3.5. Normas do Serviço Social Relacionadas com os Colegas
3.5.1. Respeitar o saber, a experiência e a prática dos colegas, Assistentes Sociais e dos profissionais de outras áreas, alargando toda a cooperação necessária que possa intensificar a eficiência dos serviços;
3.5.2. Reconhecer as diferenças de opinião e de prática dos colegas, Assistentes Sociais e outros profissionais, expressando as críticas de uma forma responsável;
3.5.3. Promover e partilhar as oportunidades de estudo, experiências e ideias com todos os colegas Assistentes Sociais, profissionais de outras disciplinas e voluntários, com o objectivo de aperfeiçoamento mútuo;
3.5.4. Comunicar aos corpos gerentes das Associações Profissionais quaisquer violações da ética e das normas profissionais e assegurar-se que os utentes estão protegidos;
3.5.5. Defender os colegas contra acções injustas.
 
3.6. Normas Relativas à Profissão
3.6.1. Manter os valores, princípios éticos, conhecimentos e metodologia da profissão e contribuir para a sua clarificação e aperfeiçoamento;
3.6.2. Promover o nível da prática profissional e o emprego dos Assistentes Sociais;
3.6.3. Defender a profissão contra a crítica injusta e trabalhar para desenvolver a confiança na necessidade da prática profissional;
3.6.4. Realizar uma critica construtiva da profissão, suas teorias, métodos e práticas;
3.6.5. Encorajar novas abordagens e metodologias necessárias para ir ao encontro das necessidades existentes.
 
Nota: 
Traduzido do Inglês pela Assistente Social Isabel Maria Cabral
Adaptado e corrigido pelas Assistentes Sócias, Maria Teresa Abrantes e Maria Madalena Almeida

 

 

 

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